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16 de Dezembro de 2017

Com direito e com afeto

Multiparentalidade como forma de efetivação dos direitos dos sujeitos envolvidos.

Andre Manzello Advocacia, Advogado
há 2 anos

Em princípio, o debate que surge é se a paternidade biológica se sobrepõe ou não a socioafetiva, mas algumas decisões admitem soma de filiação, sem qualquer hierarquia entre o afeto e a biologia, ou seja, a possibilidade de uma pessoa ter mais de um pai e/ou mais de uma mãe com reconhecimento jurídico legal, restando assim configurada a multiparentalidade.

A multiparentalidade é uma forma de reconhecer no campo jurídico o que ocorre no mundo dos fatos. Afirma a existência do direito a convivência familiar que a criança e o adolescente exercem por meio da paternidade biológica em conjunto com a paternidade socioafetiva.

Nas palavras de Nelson Sussumu Shikicima:

"a multiparentalidade é um avanço do Direito de Família, tendo em vista que efetiva o princípio da dignidade da pessoa humana de todas as pessoas envolvidas, demonstrando que a afetividade é a principal razão do desenvolvimento psicológico, físico e emocional".(SHIKICIMA, Nelson Sussumu. Sucessão dos ascendentes na multiparentalidade - Uma lacuna a ser preenchida. Revista ESA. Formatos Familiares Contemporâneos. Inverno - 2014 - Ano V nº 18. P. 73.)

Em 2012, o Tribunal de Justiça de São Paulo deferiu pedido para acrescentar na certidão de nascimento de jovem de 19 anos o nome da mãe socioafetiva, sem ser retirado o nome da mãe biológica que morreu logo três dias após o parto.

EMENTA: MATERNIDADE SOCIOAFETIVA. Preservação da Maternidade Biológica. Respeito à memória da mãe biológica, falecida em decorrência do parto, e de sua família. Enteado criado como filho desde dois anos de idade. Filiação socioafetiva que tem amparo no art. 1.593 do Código Civil e decorre da posse do estado de filho, fruto de longa e estável convivência, aliado ao afeto e considerações mútuos, e sua manifestação pública, de forma a não deixar dúvida, a quem não conhece, de que se trata de parentes - A formação da família moderna não-consanguínea tem sua base na afetividade e nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade. Recurso provido.

Não podemos também deixar de citar a brilhante decisão de multiparentalidade proferida pelo Juiz da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Cascavel-PR, Sérgio Luiz Kreuz, na ação de adoção feita pelo padrasto que convivia com o menor desde os três anos de idade. Em audiência foram ouvidos os genitores, o requerente e o adolescente, sendo que nessa oportunidade, o requerente apresentou emenda a inicial para incluir no pedido de adoção a manutenção da paternidade biológica concomitantemente, com o deferimento da adoção, bem como, requerendo o acréscimo do seu patronímico, ao nome do adolescente.

Em sua decisão, sabiamente o nobre magistrado alegou "ser o caso decorrente dos formatos familiares contemporâneos, para os quais o Direito nem sempre tem solução pronta, pacifica, consolidada. É indescritível o momento de alivio, de felicidade, tanto do adotando, como do genitor, da genitora e do próprio requerente quando o Ministério Público, por meio do Dr. Luciano Machado de Souza, cogitou uma solução alternativa, ou seja, o reconhecimento da filiação socioafetiva, sem a exclusão da paternidade biológica. Afinal de contas, o próprio adolescente informa que chama de pai tanto o requerente quanto o genitor. Há muito tem dois pais, que gostaria muito que essa situação de fato estivesse retratada no seu registro civil. Demonstrou que tem laços de afeto com ambos, a tal ponto que mesmo convivendo com a genitora e o requerente, continua visitando o genitor regularmente".

Fundamentando sabiamente a decisão no artigo 227, § 5º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 170 e artigos 39 e seguintes da Lei 8069/90, declarando que os vínculos se estendem também aos ascendentes do ora adotante, sendo avós paternos.

Concluiu ao final que o adolescente era um felizardo: "Num País em que há milhares de crianças e adolescentes sem pai (a tal ponto que o Conselho Nacional de Justiça, Poder Judiciário, Ministério Público realizam campanhas para promover o registro de paternidade), ter dois pais é um privilégio. Dois pais presentes amorosos, dedicados, de modo que o Direito não poderia deixar de retratar essa realidade".

A multiparentalidade efetiva o princípio da dignidade da pessoa humana e da afetividade, reconhecendo no campo jurídico a filiação – amor, afeto e atenção - que já existe no campo fático. Diverge da adoção unilateral, pois não substitui nenhum dos pais biológicos, mas acrescenta no registro de nascimento o pais ou mãe socioafetivo. Por meio dele se estabelece entre o filho e o pai/mãe socioafetivo (a) todos os efeitos decorrentes da filiação.

O Juiz Gaúcho Afif Jorge Simões Neto, da 2ª Vara de Família e Sucessões, ao tratar de caso análogo afirmou "Fica evidente, portanto, que o postulado nesta ação é apenas a regularização de uma situação que existe, faticamente, já há muito tempo". Afirmou que a mudança no registro de nascimento "teria o condão de dignificar, em sua plenitude, a existência" da menina.

Afif Simões Neto definiu papel do Poder Judiciário: encorajar o afeto e o amor, não obstaculizá-lo!

"Muito embora se pudesse argumentar que não há dispositivo legal que autorize a inclusão de dois pais - um pai e uma mãe - no registro de nascimento, há, aqui, verdadeira hipótese na qual a lei deve se adequar à realidade posta e não o contrário. A multiparentalidade é concreta e não uma simples teoria", definiu.

Assim a tendência é que cada vez mais o sistema jurídico brasileiro reconheça mais situações de multiparentalidade como forma de efetivação dos direitos dos sujeitos envolvidos, quando estes, em função da omissão do direito são prejudicados.

Completando, é prescindível que exista a paternidade jurídica ou biológica, para que sobrevenha a paternidade socioafetiva, esta se perfaz com a presença da vontade livre e consciente de querer ser pai, assumindo as suas responsabilidades paternais, diante de seus atos. Vale ressaltar que, a presença do afeto, para caracterizar a relação sociológica, é de sua importância na formação do vínculo familiar.

A afetividade gera uma verdade social e a lei precisa garantir o respeito para com as relações estabelecidas livremente pelos indivíduos proporcionando assim, a liberdade de amar, mantendo-se a dignidade humana. Por isso, é o afeto que orienta a paternidade e forma a família.

E, finalmente, o que se vê atualmente é uma flexibilização do sistema familiar, através do reconhecimento do valor jurídico do afeto, enquanto fator relevante da composição familiar, e fundamento basilar de uma relação de parentesco.

Os operadores do Direito se viram diante da necessidade de reconhecimento da afetividade, bem como, e, principalmente, da singularidade de cada caso em particular. Isto é, não há como se criar uma fórmula rígida a ser seguida pela sociedade em se tratando de família. Isto porque, o Direito de Família vem para regulamentar e proteger a Família, que é base da sociedade, independentemente de sua fonte.

Desta forma, é natural que o direito positivado não seja eficaz em prever cada uma das modalidades de família, tão logo tenham sido reconhecidas, isto porque o sistema não é capaz de acompanhar as evoluções sociais. Deste modo, é dever dos magistrados aplicarem as normas e, principalmente, as garantias constitucionais, às formas de família que lhes são apresentados nos casos concretos.

Assim, cabe ao Estado tutelar os interesses das pessoas envolvidas, sempre com vista no princípio da dignidade humana e à proteção da família.

Conclui-se, portanto, que independe de vínculo sanguíneo a condição de filiação. Injusto seria entendimento contrário, diante de todas as formações familiares contemporâneas, onde temos que a função exercida, intrínseca da maternidade/paternidade, qual seja, de cuidado, de formação psicológica, de educação, e mesmo a doação da pessoa à outra, emocionalmente, proporciona às crianças, muitas vezes rejeitadas por seus pais biológicos, não só uma família estruturada, mas conforto e segurança necessários para seu desenvolvimento.

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